O vereador Bruno Savarro está solicitando da administração municipal de Francisco Beltrão, por meio de Indicação protocolada na Câmara, a elaboração de um Projeto de Lei que autorize o pagamento de valores retroativos referentes a direitos adquiridos dos servidores públicos municipais que foram suspensos no período da pandemia.
Dentre estes direitos estão: Anuênio; Triênio; Quinquênio; Sexta-parte; Licença-prêmio e outros mecanismos de progressão, adicionais e vantagens funcionais correlatas. A suspensão foi adotada por lei no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Agora o pagamento retroativo foi autorizado através da Lei Federal Complementar 226, de janeiro de 2026, que reconhece estes direitos funcionais dos servidores públicos.
“O pagamento dos valores retroativos representa não apenas o cumprimento da legislação, mas também uma medida de justiça, valorização e respeito aos servidores, que continuaram exercendo suas funções essenciais ao interesse público mesmo durante período de excepcionalidade”, comenta Bruno Savarro.
BRUNO SAVARRO SOLICITA PAGAMENTOS DE DIREITOS ADQUIRIDOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
“O pagamento dos valores retroativos representa não apenas o cumprimento da legislação, mas também uma medida de justiça, valorização e respeito aos servidores, que continuaram exercendo suas funções essenciais ao interesse público mesmo durante período de excepcionalidade”, comenta Bruno Savarro.
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